Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço do Instituto AMON Oncologia Integrada — incluindo o sistema clínico (app.institutoamon.com.br), o Portal do Paciente, o site institucional (www.institutoamon.com.br) e a comunicação via WhatsApp —, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve cessar imediatamente o uso dos serviços e comunicar o Instituto AMON para o encerramento de seu cadastro.

Natureza do Serviço

2.1 O que é o Instituto AMON

O Instituto AMON é um programa de acompanhamento oncológico contínuo e multidisciplinar que oferece:

• Monitoramento clínico contínuo por oncologistas e equipe multidisciplinar
• Avaliação nutricional oncológica com índices proprietários (INOC — 51 marcadores laboratoriais)
• Acompanhamento de cuidados paliativos estruturado com escalas validadas internacionalmente
• Teleconsultas médicas por plataforma digital segura (Google Meet)
• Portal exclusivo para o paciente com upload de documentos e acesso a agendamentos
• Relatórios de impacto para municípios contratantes com 22 indicadores em 5 eixos

2.2 O que o Instituto AMON NÃO é

• Não substitui o oncologista de referência, o hospital ou os serviços de quimioterapia e radioterapia
• Não realiza tratamento oncológico — o papel da AMON é monitoramento, coordenação e acompanhamento contínuo
• Não fornece laudos médicos para fins de seguros, perícia ou concessão de benefícios previdenciários sem contrato específico
• Não realiza atendimento de emergência - os prazos sugeridos pelos indicadores são meramente indicativos, não substituindo a avaliação médica.

Telemedicina — Limites e Responsabilidades

As teleconsultas do Instituto AMON são realizadas em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamenta a prática da telemedicina no Brasil. As consultas ocorrem exclusivamente por plataforma segura (Google Meet com link enviado via WhatsApp ou email) e são conduzidas por médico habilitado com CRM ativo.

Ao utilizar o serviço de teleconsulta, o usuário reconhece que:

• A teleconsulta pode ter limitações em relação ao exame físico presencial — o médico pode solicitar atendimento presencial quando necessário
• A qualidade da consulta pode ser afetada por fatores técnicos alheios ao controle do Instituto AMON (conexão de internet, qualidade do dispositivo)
• O médico responsável pela teleconsulta emite prescrições digitais conforme a legislação vigente (Lei nº 13.787/2018 e CFM nº 2.314/2022)
• As informações clínicas fornecidas pelo paciente durante a teleconsulta são de sua responsabilidade — a omissão de dados relevantes pode comprometer a qualidade do atendimento
• O Instituto AMON realiza o registro de todas as teleconsultas no prontuário eletrônico do paciente

Portal do Paciente — Acesso e Responsabilidades

4.1 Credenciais de Acesso

O acesso ao Portal do Paciente é realizado por CPF e senha pessoal e intransferível. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Notificar imediatamente o Instituto AMON caso suspeite de acesso não autorizado: (27) 99970-3538
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, exceto em situações de cuidado por responsável legal devidamente cadastrado

4.2 Envio de Documentos e Imagens

Ao enviar documentos, imagens ou arquivos pelo Portal do Paciente, o usuário declara que:

• Os arquivos enviados são de sua autoria ou de uso autorizado
• As imagens clínicas enviadas são autênticas e não foram manipuladas
• Os documentos médicos enviados são originais ou cópias fidedignas de exames e laudos
• Autoriza o Instituto AMON a utilizá-los exclusivamente para fins clínicos de acompanhamento oncológico

Propriedade Intelectual

5.1 Metodologia e Índices Proprietários

Os índices clínicos IACO, INOC, IACO+, IACO++, NCI e NNC, bem como o Protocolo de Continuidade Oncológica Integrada AMON, as fórmulas de cálculo, os algoritmos de estratificação e os critérios de classificação são propriedade exclusiva do Instituto AMON Oncologia Integrada.

É expressamente vedado:

• Reproduzir, adaptar, publicar ou distribuir os índices ou a metodologia sem autorização escrita do Instituto AMON
• Utilizar a denominação IACO, INOC, IACO+, IACO++ ou qualquer variante como marca, produto ou metodologia de terceiros
• Reverter, descompilar ou extrair os algoritmos do sistema por meios técnicos
• Utilizar os dados do sistema para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros

5.2 Sistema Digital

O sistema digital AMON (código-fonte, interface, design, estrutura de banco de dados e toda a arquitetura tecnológica) é de propriedade exclusiva do Instituto AMON. O acesso ao sistema não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software.

5.3 Dados do Prontuário

Os dados clínicos do paciente são de titularidade do próprio paciente, nos termos da LGPD. O Instituto AMON os trata na qualidade de controlador, com base nas bases legais descritas na Política de Privacidade.

Obrigações do Usuário

Ao utilizar os serviços do Instituto AMON, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e nas avaliações
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante em seu estado de saúde que não tenha sido captada nos questionários periódicos
• Participar das teleconsultas agendadas ou comunicar o cancelamento com antecedência mínima de 2 horas
• Não utilizar o sistema para finalidades diversas do acompanhamento oncológico
• Respeitar os horários de atendimento e os prazos de resposta da equipe
• Não tentar acessar dados de outros pacientes ou funcionalidades não autorizadas ao seu perfil

Responsabilidade e Limitações

O Instituto AMON emprega todos os recursos técnicos e clínicos disponíveis para garantir a qualidade do monitoramento oncológico contínuo. Contudo, o Instituto AMON não se responsabiliza por:

• Resultados clínicos negativos decorrentes de informações incorretas ou omitidas pelo paciente ou cuidador
• Intercorrências clínicas ocorridas fora dos horários de monitoramento ou teleconsulta agendada
• Falhas técnicas de terceiros (internet, Google Meet, WhatsApp, Supabase) que interrompam temporariamente o acesso ao sistema
• Interpretações equivocadas de resultados dos índices por profissionais externos não vinculados ao programa

Rescisão e Descadastramento

O usuário pode solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento, enviando solicitação para contato@institutoamon.com.br. O encerramento implica:

• Desativação imediata do acesso ao Portal do Paciente
• Manutenção do prontuário pelo prazo legal de 20 anos (Resolução CFM nº 1.821/2007)
• Não rescisão automática de eventual contrato vigente — contratos municipais e particulares têm cláusulas próprias de rescisão

O Instituto AMON pode suspender o acesso do usuário em caso de uso indevido do sistema, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de juizados especiais para demandas de consumo até 40 salários mínimos.

Disposições Finais

Estes Termos de Uso foram redigidos em linguagem clara e acessível, em conformidade com o art. 9º da LGPD. Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição, o usuário pode entrar em contato antes de aceitar os termos.

A tolerância do Instituto AMON com eventual descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-los no futuro.

Vigência: Abril de 2026 — Versão 1.0